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Nova lei já é questionada antes de ser sancionada
02/12/2014

Reprodução da íntegra de matéria publicada na edição de 02.12.2014, do Jornal Cruzeiro do Sul, de Sorocaba e região, em reportagem da jornalista Miriam Bonora - miriam.bonora@jcruzeiro.com.br.
 
Vereador pede ao Ministério das Cidades que interceda.
 
Na representação, Carlos Leite faz cinco pedidos ao Ministério das Cidades.

 
O Ministério das Cidades recebeu ontem à tarde, em Brasília, uma representação pedindo que oriente o prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) a não sancionar o projeto de lei 178/2014, que trata da revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Territorial de Sorocaba. O documento, de autoria do vereador Carlos Leite (PT), também solicita que o ministério cobre informações da Prefeitura de Sorocaba quanto ao cumprimento do Estatuto das Cidades, durante o processo de revisão do plano.
 
A representação foi protocolada pelo vereador, que esteve em Brasília ontem para uma oitiva da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar problemas de abastecimento de água. O projeto de lei 178/2014 foi aprovado em segunda discussão pela Câmara em 13 de novembro.
 
A redação final do texto, que recebeu 61 emendas, foi aprovada na quinta-feira passada (27), quando o documento seguiu para a avaliação do prefeito. A expectativa é que o Ministério das Cidades responda à representação do vereador dentro de 15 a 30 dias. A Prefeitura foi questionada sobre a sanção do projeto de lei e data da publicação no Jornal Município de Sorocaba, mas não houve retorno até o fechamento desta edição.
 
Na representação, há cinco pedidos ao Ministério das Cidades. Além do veto ao projeto, o vereador solicita que o ministro Gilberto Magalhães Occhi recomende ao prefeito que sejam promovidos mais diálogos com a sociedade, em audiências públicas realizadas nos bairros, para que um novo texto seja elaborado.
 
Outro pedido é que o ministério abra um inquérito junto à Prefeitura de Sorocaba para cobrar informações que comprovem que o Executivo Municipal não distorceu o que prevê o Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001), que estabelece diretrizes da política urbana, entre eles a elaboração e revisão dos planos diretores pelos municípios. A Câmara Municipal também consta na lista de pedidos, para que seja cobrada quanto à observância do Estatuto da Cidade. Por último, o requerimento solicita que o ministro encaminhe cópia do documento ao Ministério do Meio Ambiente, para que se tomem as medidas cabíveis quanto a conflitos com a legislação ambiental.
 
Na argumentação da representação, com 39 páginas, Carlos Leite relembra o processo de elaboração do projeto de lei, que teve quatro audiências públicas realizadas pela Prefeitura, além de cinco audiências públicas pela Câmara antes da votação e outras três para debater as emendas parlamentares. Em sua conclusão, para endossar os pedidos feitos ao ministério, o vereador aponta 11 possíveis irregularidades, prejuízos à cidade e falhas no processo de elaboração da lei.
 
Falhas na revisão
 
Dentre as considerações, o documento aponta que a Prefeitura e a Câmara Municipal não garantiram a devida participação popular e consequente gestão democrática no processo de revisão do Plano Diretor. As quatro audiências públicas realizadas pelo governo municipal, no Paço Municipal e na Câmara, com participação total de 349 pessoas, não teriam sido suficientes, pois nenhuma reunião foi feita nos bairros e nem em horários que permitissem a participação de um maior número de pessoas.
 
O texto também cita que as 259 propostas de alteração feitas pela sociedade não foram disponibilizadas e debatidas, assim como não foi explicado o porquê da rejeição de 56% delas e da aprovação das 114 sugestões. "Não houve debates públicos sobre as sugestões rejeitadas, explicações dos motivos que levaram à rejeição. Sequer houve leitura dos conteúdos dessas sugestões", relata.
 
Outra crítica é quanto à falta de "instrumentos reais de intervenção" e de informações claras para que a população se manifestasse, com publicidade dos documentos produzidos, o que, para o vereador, contraria o Estatuto da Cidade, que traz a diretriz da garantia da "gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano".
 
A falta de georreferenciamento nos mapas também é apontada como prejudicial para os debates e para a aplicação e fiscalização da lei. Sem as coordenadas, não seria possível identificar onde termina e onde começam as zonas, principalmente as não fortemente urbanizadas, como a zona rural, zona de chácaras e a de conservação ambiental. O vereador também menciona o risco com o desabastecimento de água diante da possível falha de planejamento, assim como da produção de alimentos e de proteção ambiental.
 
A permissão da redução dos lotes mínimos de 1000 metros quadrados para 600 metros quadrados nas zonas de chácaras é questionada, assim como a maior permissão de ocupação nas zonas de conservação ambiental (ZCA). Com a nova lei, os terrenos nas ZCAs (exceto nas Áreas de Proteção Permanente - APPs) passam a ter que reservar apenas 20% de área permeável, sendo que na lei vigente, de 2007, essa exigência era de 80% de permeabilidade. "O que vemos é a extinção, na prática, das zonas de conservação ambiental", diz o texto.
 
A representação também critica a inexistência de planos setoriais aprovados - como de resíduos sólidos, meio ambiente e de habitação de interesse social -, que são mencionados na lei vigente, mas que não foram finalizados e, por conta disso, não poderiam ser integrados e considerados na revisão.
 
A possível violação da Política Municipal do Meio Ambiente é mencionada, pois o novo plano não teria considerado determinações como a do artigo 16, que diz que as zonas com grandes restrições à ocupação devem ter a ocupação restrita a usos com baixas taxas de ocupação e impermeabilização, além de evitar o estabelecimento permanente de população ou tráfego intenso e permanente de veículos. Entre essas zonas de grande restrição de ocupação estão as zonas de conservação ambiental, que agora permitem 80% de impermeabilização e mais opções de ocupação.
 
Notícia publicada na edição de 02/12/14 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 005 do caderno A.

IDS
 




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